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Data de assinatura:
01 de Novembro de 2007 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA OSÓRIO-PORTO ALEGRE S.A. - CONCEPA, O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAÍBA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NECESSÁRIO Á CONSTRUÇÃO DA OBRA DE INTERSEÇÃO DE ACESSO A GUAÍBA, CONTÍGUO À FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-116/RS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/11/2007, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, MUNICIPIO, GUAIBA, (RS). -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; PARTE GERAL; PESSOAS JURÍDICAS, MORAIS, CIVIS, PERSONIFICAÇÃO CIVIL; FUNDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA -
Observação:
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