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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL SEM DENOMINAÇÃO, CONHECIDO COMO "BURITI DO MEIO / SANTA ROSA / DELGADO", SITUADO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 02/12/1994 P. 18347 -
Link:
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Referenda:
REFORMA AGRARIA -
Alteração:
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Correlação:
- COM A AREA DE 2.001,0000 HA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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