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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
ESTABELECE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA DA REGIÃO DE ENTORNO DA BR-319, NO ESTADO DO AMAZONAS, NOS TERMOS DO ART. 22-A DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/01/2006, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÁREA, TERRENO, LOCALIZAÇÃO, (AM), (RO). -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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