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Data de assinatura:
02 de Março de 2006 -
Ementa:
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A AVALIAR A COLABORAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/03/2006, P. 10 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR -
Alteração:
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Correlação:
RES/SRI 1, DE 16/06/2006 - D.O.U. DE 02/10/2006, P. 1: FIXA NOVOS CRITÉRIOS PARA A COLABORAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA O ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 1977.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, EXAME, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (MT), CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, APOSENTADO, PENSIONISTA -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DOS ESTADOS; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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