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Data de assinatura:
02 de Abril de 2002 -
Ementa:
TRANSFERE A CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/04/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 17/05/2000, P. 4: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DSN DE 03/10/2002: RENOVA A CONCESSÃO PELO PRAZO DE DEZ ANOS, A PARTIR DE 01/12/1998.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERÊNCIA, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICÍPIO, VITÓRIA DA CONQUISTA, (BA), SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, (MG), CASIMIRO DE ABREU, (RJ), ÓBIDOS, (PA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. Atos Administrativos; Concessão ou Permissão de Serviço Público. -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 17/05/2000, P. 4: ONDE SE LÊ: "... REDE MISSÕES DA AMAZÔNIA LTDA. ...," LEIA-SE "... RÁDIO MISSÕES DA AMAZÔNIA LTDA. ..."