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Data de assinatura:
02 de Junho de 1997 -
Ementa:
TRANSFERE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 3.337.036,00, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1997 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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