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• Data de assinatura:

  02 de Julho de 1996

• Ementa:

  REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1995, O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Julho de 1996

• Fonte:

  D.O.U de 03/07/1996, pág. nº 12162

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022. Vigência

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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