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• Data de assinatura:

  02 de Setembro de 1996

• Ementa:

  REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1995, OS CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS PELOS DECRETOS DE 22, 26 E 27 DE DEZEMBRO DE 1995.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Setembro de 1996

• Fonte:

  D.O.U de 03/09/1996, pág. nº 17210

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPO

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022. Vigência

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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