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Decreto de 02 de dezembro de 1996
Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1996
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O DOMINIO UTIL E DIRETO DO IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PONTA GROSSA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ELDORADO DO CARAJAS, ESTADO DO PARAH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1996
Fonte:
D.O. 03/12/1996 P. 25593.
Link:
Texto integral
Referenda:
MEPF.
Alteração:
Correlação:
Veto:
Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. ; REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
Observação:
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