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Decreto de 02 de dezembro de 2013
Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2013
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA
AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 03/12/2013, P. 12
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, MAIRIPORÃ, (SP).
Classificação de direito:
IMOVEL
Observação:
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