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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.350.489.000,00, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 03/12/1999, P. 106 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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