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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO RODESINDO PAVAN, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVOS, NA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ESTADO DE SANTA CATARINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 03/12/1999, P. 108 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 504, DE 11/12/2001: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO.
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, BALNEARIO CAMBORIU, (SC) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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