Base Legislação da Presidência da República - Decreto de 03 de fevereiro de 2004

Data de assinatura:

03 de Fevereiro de 2004

Ementa:

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Fevereiro de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 04/02/2004, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

DSN DE 24/08/2004: ALTERA O INCISO VI DO ART. 1º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, (INCRA), AREA PRIORITARIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, MUNICIPIO, SANTA INES, (BA), MINAÇU, RIO VERDE, BONOPOLIS, (GO), BOM JESUS DAS SELVAS, (MA), MACAIBA, (RN), CAMPO ERE, (SC).

Classificação de direito:

DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

Observação:

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