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Data de assinatura:
03 de Março de 2010 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIA BAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, NO ESTADO DA BAHIA, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DE PEDÁGIO P05. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/03/2010, P. 15 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, JEQUIE, (BA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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