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Data de assinatura:
03 de Março de 2010 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE JUQUITIBA E MIRACATU, NO ESTADODE SÃO PAULO, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE TRECHO DA SERRA DO CAFEZAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/03/2010, P. 12 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, JUQUITIBA, MIRACATU, (SP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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