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Data de assinatura:
03 de Março de 2010 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIA DA INTERSEÇÃO DO KM 67+500m. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/03/2010, P. 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, MAIRIPORÃ, (SP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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