-
Data de assinatura:
03 de Maio de 1994 -
Ementa:
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, LOCALIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 04/05/1994, P. 6617 -
Link:
-
Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CASA CIVIL -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---