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Data de assinatura:
03 de Junho de 1997 -
Ementa:
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTICOES PUBLICAS DA ADMINISTRACAO FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, LOCALIZADAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. 04/06/1997 P. 11500 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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