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Data de assinatura:
03 de Agosto de 2007 -
Ementa:
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS A SER CONTROLADA PELA LEGG MASON INC., EMPRESA SEDIADA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/08/2007, P. 6 -
Link:
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Referenda:
BANCO CENTRAL - BC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, INTERESSE, GOVERNO BRASILEIRO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, CAPITAL ESTRANGEIRO, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE, TITULO MOBILIARIO, VALOR MOBILIARIO. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES; REGIME DAS SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. SOCIEDADES DE CAPITAL ESTRANGEIRO. -
Observação:
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