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Data de assinatura:
03 de Setembro de 2013 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2013, EM FAVOR DAS COMPANHIAS DOCAS DO ESPÍRITO SANTO, DO RIO DE JANEIRO E DO RIO GRANDE DO NORTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.450.000,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DE EMPRESAS ESTATAIS NO VALOR DE R$ 140.780.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (CODESA), (CDRJ), (CODERN). -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR. -
Observação:
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