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• Data de assinatura:

  03 de Outubro de 1995

• Ementa:

  RESTABELECE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Outubro de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 04/10/199, P.15521

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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