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Decreto de 03 de dezembro de 1993
Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1993
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO "ESTÂNCIA FARROUPILHA", SITUADO NO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1993
Fonte:
D.O. DE 06/12/1993, P.18634
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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