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• Data de assinatura:

  03 de Dezembro de 2013

• Ementa:

  AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Dezembro de 2013

• Fonte:

  D.O.U. DE 04/12/2013, P. 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, AÇÕES, (TELEBRAS), (BNB), DESTINAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, (FINEP).

• Classificação de direito:

  EMPRESA ESTATAL, CAPITAL SOCIAL.

• Observação:

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