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Decreto de 04 de janeiro de 1993
Data de assinatura:
04 de Janeiro de 1993
Ementa:
CRIA COMISSÃO DESTINADA A RECEBER DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES RELATIVAS A IRREGULARIDADES DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1993
Fonte:
D.O.U de 05/01/1993, pág. nº 3
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.346
, DE 11/05/2020
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO, (MJ), DESTINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, IRREGULARIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
Classificação de direito:
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Observação:
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