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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 1993 -
Ementa:
CRIA COMISSÃO DESTINADA A RECEBER DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES RELATIVAS A IRREGULARIDADES DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1993 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO, (MJ), DESTINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, IRREGULARIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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