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Data de assinatura:
04 de Abril de 1991 -
Ementa:
TRANSFERE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Abril de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 05/04/1991, pág. nº 6231 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERÊNCIA , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL, COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM), COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP). -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO. -
Observação:
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