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Data de assinatura:
04 de Junho de 1992 -
Ementa:
OUTORGA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRÁULICA DE UM TRECHO DO RIO JATAPU, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, PARA USO EXCLUSIVO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 1992 -
Fonte:
D.O. 05/06/1992, P. 7081 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO - MTA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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