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Data de assinatura:
04 de Agosto de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS A PROMOVER AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1992 -
Fonte:
D.O. 05/08/1992, P. 10587 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICACOES - MTC. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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