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Data de assinatura:
04 de Agosto de 1997 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 05/08/1997, P. 16700 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DSN DE 10/11/1998: ALTERA INCISO II DO ART. 1º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 3.125, DE 29/07/1999 - D.O. DE 30/07/1999, P. 25
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TRANSFERÊNCIA, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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