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Data de assinatura:
04 de Outubro de 1993 -
Ementa:
REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1992, O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 05/10/1993, pág. nº 14852 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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