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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1993 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.340.208.406,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 05/11/1993, pág. nº 16603 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 14/01/1994REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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