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• Data de assinatura:

  05 de Agosto de 1993

• Ementa:

  DECLARA LUTO OFICIAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Agosto de 1993

• Fonte:

  D.O.U de 06/08/1993, pág. nº 11305

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência   

  DEC 10.954, DE 29/01/2022: TORNA SEM EFEITO A DECLARAÇÃO DE REVOGAÇÃO
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DECLARAÇÃO, LUTO OFICIAL, MORTE, PERSONAGEM ILUSTRE, BALDUINO I, REI, PAIS ESTRANGEIRO, BELGICA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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