-
Data de assinatura:
05 de Setembro de 1991 -
Ementa:
RESSALVA OS EFEITOS JURÍDICOS DE DECLARAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL OU DE UTILIDADE PÚBLICA E REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 06/09/1991, P. 18758 A 18768 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DSN, DE 29/11/1991: TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DOS DEC 74.619, DE 26/09/1974; E 98.648, DE 20/12/1989, CONSTANTES DO ANEXO A ESTE DSN.
DSN DE 22/06/1993 - D.O. DE 23/06/1993, P. 8342: EXCLUI DA REVOGAÇÃO O DEC 13.609, DE 21/10/1943.
DEC 5.319, DE 23/12/2004 - D.O.U. DE 24/12/2004, P. 1: TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DO DEC 68.930, DE 16/07/1971 QUE APROVA O ESTATUTO DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE.
DEC 7.905, DE 04/02/2013: RESTAURA A VIGÊNCIA DO DECRETO 42.290, DE19/09/1957, FICANDO SEM EFEITO A REVOGAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO A ESTE DSN.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
RESSALVA, EFEITO JURÍDICO, NORMAS, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
O TEXTO INTEGRAL DESTE DSN CONTÉM 4 ANEXOS COM OS ATOS, POR ELE REVOGADOS, ABRANGENDO OS SEGUINTES PERÍODOS: ANEXO I - 18/12/1889 ATÉ 24/07/1958; ANEXO II - 26/07/1958 ATÉ 21/10/1969; ANEXO III - 21/10/1969 ATÉ 01/02/1983; ANEXO IV - 10/02/1983 ATÉ 11/01/1991.