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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1997 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 06/11/1997 P. 25179 -
Link:
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Referenda:
MME. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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