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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1993 -
Ementa:
REESTRUTURA O COMITÊ NACIONAL DE HABITAÇÃO - CNH, CRIADO POR DECRETO DE 4 DE JULHO DE 1991. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 08/11/1993, P.16676 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO BEM ESTAR SOCIAL - MBES -
Alteração:
DSN DE 20/04/1994 - D.O. DE 22/04/1994, P. 5881: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REESTRUTURAÇÃO, COMITÊ NACIONAL, HABITAÇÃO, ÂMBITO, (MBES). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMITÊ NACIONAL, HABITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DISCUSSÃO, SOLUÇÃO, DÉFICIT, HABITAÇÃO POPULAR. SUBORDINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MBES), COMITÊ NACIONAL, HABITAÇÃO. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MEMBROS, COMITÊ NACIONAL, HABITAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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