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• Data de assinatura:

  05 de Dezembro de 2002

• Ementa:

  INSTITUI O ANO DE 2003 COMO "ANO NACIONAL CÂNDIDO PORTINARI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Dezembro de 2002

• Fonte:

  D.O.U de 06/12/2002, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, ANO NACIONAL, HOMENAGEM, CENTENÁRIO, NASCIMENTO, PERSONAGEM ILUSTRE, ARTISTA.

• Classificação de direito:

  DIREITO DO TRABALHO; DURAÇÃO DO TRABALHO; REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; FERIADOS E DIAS FESTIVOS

• Observação:

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