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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE CAPOEIRAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÍBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, MACAIBA, (RN). -
Classificação de direito:
IMOVEL. -
Observação:
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