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Data de assinatura:
06 de Março de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA A SER DESTINADO ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Março de 2007 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, PERCENTAGEM, FUNDOS, RECURSOS FINANCEIROS, COMBATE, ARRECADAÇÃO, POBREZA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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