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Data de assinatura:
06 de Abril de 1999 -
Ementa:
TRANSFERE PARA A FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 07/04/1999, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
DEC 92.478, DE 20/03/1986: OUTORGA A CONCESSÃODSN DE 10/02/2010: RENOVA A CONCESSÃO PELO PRAZO DE DEZ ANOS, OUTORGADA Á FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, A PARTIR DE 29/04/2001.DLG 188, DE 19/02/2013: APROVA O ATODEC 12.351, DE 08/01/2025: RENOVA A CONCESSÃO -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERÊNCIA; CONCESSÃO; EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES; EXECUÇÃO; SERVIÇO; RADIODIFUSÃO; TELEVISÃO; MUNICÍPIO; ARACAJU, (SE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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