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Data de assinatura:
06 de Abril de 2006 -
Ementa:
ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI COMISSÃO, NO ÃMBITO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, PARA ANALISAR PROCESSOS DE PEDIDO DE ANISTIA, NOS TERMOS PRECEITUADOS PELA LEI Nº 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/04/2006, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO, TRABALHO, COMISSÃO, ANALISE, PROCESSO, ANISTIA, EMPREGADO, SERVIDOR, (PETROBRAS). -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; GRAÇA. INDULTO. COMUTAÇÃO DA PENA. ANISTIA -
Observação:
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