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• Data de assinatura:

  06 de Junho de 1991

• Ementa:

  CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Junho de 1991

• Fonte:

  D.O. DE 07/06/1991, P. 938

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  DSN DE 11/11/1991: PRORROGA PRAZO POR 90 DIAS
  REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, (MJ), ELABORAÇÃO, ANTEPROJETO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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