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Data de assinatura:
06 de Junho de 2003 -
Ementa:
ACRESCE ALÍNEA AO INCISO I DO ART. 2º DO DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2003, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE REVER AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO Nº 3.912, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, E PROPOR NOVA REGULAMENTAÇÃO AO RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO DAS TERRAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/06/2003, P. 4 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULARIDADE, REGISTRO, IMÓVEL, COMUNIDADE, QUILOMBOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS PÚBLICOS; TERRAS PÚBLICAS -
Observação:
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