Base Legislação da Presidência da República - Decreto de 06 de agosto de 2001

Data de assinatura:

06 de Agosto de 2001

Ementa:

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 07/08/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

DSN DE 18/06/2002: ALTERA INCISO III DO ART. 1º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, (INCRA), ÁREA PRIORITÁRIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, MUNICÍPIO, SÃO LUIZ DO QUITUNDE, (AL), MACAJUBA, NOVO MUNDO, ILHÉUS, WENCESLAU GUIMARÃES, (BA), PONTO BELO, (ES), FLORES DE GOIÁS, (GO), PEIXOTO DE AZEVEDO, GAÚCHA DO NORTE, (MT), SÃO LOURENÇO DA MATA, (PE), CARIRA, (SE).

Classificação de direito:

DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

Observação:

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