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Data de assinatura:
06 de Setembro de 2001 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 10/09/2001, P. 20 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, (INCRA), ÁREA PRIORITÁRIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, MUNICÍPIO, SANTA HELENA DE GOIÁS, (GO), RESPLENDOR, (MG), MARACAJU, (MS), CUIETÉ, CONGOINHAS, (PB), RAMILÂNDIA, CONGOINHAS, SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, RENASCENÇA, CANDÓI, (PR), AMARAJI, IATI, AGUAS BELAS, PALMARES, PEDRA, FLORESTA, (PE), ALTOS, LAGOA DO SÍTIO, CAJAZEIRAS DO PIAUÍ, (PI), CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO, POÇO REDONDO, (SE). -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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