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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2000 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 09/10/2000, P. 3. -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 502, DE 07/12/2001: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMUNICAÇÃO.
DLG 518, DE 13/12/2001: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ERICH GADE.
DLG 64, DE 02/05/2002: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNCAÇÃO TV EDUCATIVA UNIVERSIDADE CATÓLICA.
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICÍPIO, CARATINGA, (MG), CUBATÃO, (SP), BELÉM, (PA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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