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Data de assinatura:
06 de Novembro de 2007 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE INCISOS AO ART. 2° DO DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE CRIA O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL SOBRE ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA INTERNACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/11/2007, P. 24 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, ASSISTÊNCIA, ÂMBITO INTERNACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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