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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, TERRENOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. 09/12/1996, P. 26114 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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