Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.627.536,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.