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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 07/12/2001, pág. nº 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 204, DE 05/09/2002: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CANAL VINTE E UM.
DLG 429, DE 17/12/2002: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO.
DLG 193, DE 18/03/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SERTÃOZINHO.DLG 162, DE 07/08/2007: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO JUDAS TADEU .DEC 12.195, DE 20/09/2024: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA
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Veto:
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Assunto:
OUTORGA, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, GOIÂNIA, ITAÚNA, CASCAVEL, SERTÃOZINHO, (GO), (MG), (PR), (SP). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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