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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA A EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS A PROMOVER AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. (DE CR$ 47.461.342.750,00 PARA CR$ 1.571.779.454.929,88). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O. 08/01/1992, P. 265 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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