-
Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2007 -
Ementa:
ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI COMISSÃO NO ÂMBITO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, PARA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE ANISTIA FORMULADOS SEGUNDO O DISPOSTO NA LEI N° 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/02/2007, P. 317 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO, TRABALHO, COMISSÃO, ANALISE, PROCESSO, ANISTIA, EMPREGADO, SERVIDOR, (PETROBRAS) -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONFLITOS COLETIVOS DO TRABALHO; SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS; PROCESSO COLETIVO DE TRABALHO -
Observação:
---